Consulta pública da nova Lei de Incentivo à Cultura é prorrogada até 10 de setembro

O prazo para consulta pública da minuta da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi prorrogado até o dia 10 de setembro. A pedido da Fundação Cultural de Curitiba, o Conselho Municipal de Cultura decidiu estender o prazo para que mais pessoas possam apresentar suas sugestões de inclusões ou alterações.

No dia 1º de setembro, o Conselho estará disponível para uma consulta pública presencial. Os interessados podem comparecer ao Palácio dos Estudantes (R. Carlos Cavalcanti, 1157), das 19h às 21h, para apresentar pessoalmente suas sugestões. Qualquer pessoa, instituição, empresa ou órgão governamental pode mandar propostas, que serão avaliadas e consideradas como subsídio na redação da proposta final.

A minuta foi elaborada por uma comissão interna do próprio Conselho que realizou reuniões semanais entre junho e agosto. A proposta teve como base dados que vêm sendo coletados, debatidos e estudados desde 2013. Informações coletadas em audiências públicas, reuniões com fóruns e entidades artísticas, consultas públicas de editais e conferenciais municipais foram compiladas e consideradas na redação da nova lei.

A decisão para prorrogação do prazo foi tomada em reunião na última quinta-feira (20), com o presidente em exercício do Conselho, Márcio Marins, e membros da Coordenação de Fomento e Financiamento da Cultura. A reunião extraordinária do Conselho para aprovação do texto final ficou agendada para o dia 14 de setembro. O texto será encaminhado ao prefeito Gustavo Fruet e, na sequência, à Câmara Municipal, ainda este ano.

Participação

A Lei de Incentivo à Cultura regulamenta os recursos da Prefeitura que financiam projetos culturais e artísticos em Curitiba. A minuta está disponível para consulta pública no portal da Fundação Cultural de Curitiba (www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br/leideincentivo/consult-publ002_15/). Entretanto, as sugestões também podem ser enviadas através de mensagens "Inbox" no Facebook da FCC (https://www.facebook.com/fundacaoculturaldecuritiba), protocoladas diretamente na sede da instituição (Rua Engenheiros Rebouças, 1732) ou enviadas pelo e-mail paicconsulta@fcc.curitiba.pr.gov.br.

Serão recebidas sugestões de mudanças no texto. A Comissão pede que, preferencialemente, contenham justificativas, qualificadas com bons que busquem atender da melhor forma o interesse público levando sempre em consideração os limites do que pode ser tratado em uma lei municipal.

Proposta da nova Lei de Incentivo à Cultura está disponível para consulta pública

O Conselho Municipal de Cultura, em reunião extraordinária realizada no último sábado (8), no Palácio dos Estudantes, aprovou a minuta da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Curitiba. A proposta está disponível para consulta pública no portal da Fundação Cultural de Curitiba (clique aqui) até 25 de agosto. Qualquer pessoa interessada pode sugerir inclusões ou alterações, que serão avaliadas e consideradas na redação da proposta final. O texto será encaminhado ao prefeito Gustavo Fruet e, na sequência, à Câmara Municipal, ainda este ano.

Uma nova reunião do Conselho está agendada para o dia 1º de setembro, para aprovação do texto final. A minuta foi elaborada por uma comissão interna do próprio Conselho que realizou reuniões semanais entre junho e agosto. O texto teve como base dados que vêm sendo coletados, debatidos e estudados desde 2013.

“Todos os canais de comunicação estabelecidos com a comunidade e classe artística nos últimos três anos, bem como suas deliberações, foram considerados na minuta: audiências públicas, reuniões com fóruns e entidades artísticos, resultados das consultas públicas aos editais e, principalmente, as deliberações das Conferências Municipais”, disse o presidente da FCC, Marcos Cordiolli. Ele explica que todos os dados foram compilamos e, nesta última etapa, foram realizados reuniões com diversos representantes das linguagens.

Uma das mudanças mais importantes na nova lei, que passa a se chamar “Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba – PAFICC”, é a definição mais clara das atribuições do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba e do Programa de Renúncia Fiscal (termo que substitui “Mecenato Subsidiado”). “O Fundo passa a atuar mais como regulador, apoiador de pesquisas e incentivador de projetos de artistas e empreendedores iniciantes. Pode receber projetos de pessoas físicas e jurídicas. Já o Programa de Renúncia Fiscal está voltado à dimensão econômica da Cultura. Estes projetos serão apresentados apenas por pessoas jurídicas, justamente como intuito de promover a profissionalização da área em Curitiba”, explica a diretora de Incentivo à Cultura, Maria Angélica da Rocha Carvalho, que é relatora da Coordenação de Fomento e Financiamento à Cultura do Conselho Municipal de Cultura.

A nova lei propõe um aumento no percentual de destinação dos recursos provenientes do IPTU e ISS, de até 2% para até 3%, sendo que, desse total, de 40 a 60% devem ser destinados ao Fundo Municipal da Cultura de Curitiba e o restante para o Programa de Renúncia Fiscal. Entre outras alterações, a minuta também contempla a unificação das comissões de análise das duas modalidades por áreas de linguagem, a fim de dar um tratamento mais uniforme para os projetos e mais adequado aos objetivos do programa.

“A proposta que está sendo apresentada representa um grande aperfeiçoamento do Sistema de Incentivo à Cultura, o que fará com que a nossa lei seja uma das mais evoluídas do país”, avalia o superintende da FCC, Igor Cordeiro.

Histórico
A legislação de Incentivo à Cultura de Curitiba vem de um processo sucessivo de modificações. Pioneira no Brasil, a primeira lei (conhecida também como Lei Vanhoni) foi promulgada em 1991 e previa o mecanismo de renúncia fiscal. Em 1997 veio a lei que instituiu o Fundo Municipal da Cultura, que foi reformulada em 2005 e está em vigor até hoje.

Leia a minuta da Lei e envie suas sugestões e comentários através deste link.

Conselho de Cultura terá suporte técnico da OAB para reformular Lei de Incentivo

A última reunião do Conselho Municipal de Cultura realizada na última quarta-feira (dia 2), na Casa Hoffmann, tratou sobre dois importantes assuntos, ao definir encaminhamentos para a Conferência Extraordinária, a ser realizada em agosto de 2014 e para a alteração da Lei de Incentivo à Cultura de Curitiba. O próximo encontro está marcado para o dia 22, às 19h, na sede do Centro Paranaense Feminino de Cultura.

A reunião contou, pela primeira vez, com a assessoria técnica da Ordem dos Advogados do Brasil, através de sua Comissão de Assuntos Culturais. Os advogados irão acompanhar as reuniões do Conselho e ajudar nos trabalhos relacionados à Lei de Incentivo à Cultura. Na reunião, os membros do Conselho já aceitaram, por unanimidade, a integração da OAB para a abordagem jurídica desse processo.

De acordo com Luiz Gustavo Vardânega Vidal, presidente da Comissão de Assuntos Culturais da OAB Paraná, esse processo não é simples. “Mas temos condições de fazer um acompanhamento e prestar orientação, dando os contornos legais às propostas que serão apresentadas”, afirmou.

“Mesmo atuando como ouvinte, acho esse convite extremamente salutar. A OAB, figurando como um terceiro entre o poder público e a classe artística, tem condições de apresentar uma visão desprendida de interesses, o que garante que os objetivos sejam alcançados. Temos o preparo jurídico para tratar dessa questão e podemos dar a nossa contribuição para que a nova lei seja boa para todos”, completou Vidal.

Próximo encontro – A ideia é que na próxima reunião já sejam referendados os nomes que irão compor a comissão que trabalhará no texto da nova Lei. O grupo será composto por 12 membros, sendo seis governamentais e a outra metade representando a sociedade civil.

De acordo com o conselheiro titular e assessor de Relações Institucionais da Fundação Cultural de Curitiba, Elton Barz, a intenção é de que o Conselho feche o novo texto antes do final do ano, para em seguida passar por consulta e audiência pública, e no fim seguir para votação na Câmara Municipal. “A ideia central é de que haja um canal aberto ao debate com a sociedade”, ressaltou.

Outra parte da reunião foi dedicada a encaminhamentos para a Conferência Extraordinária que deve acontecer em agosto do ano que vem. Os trabalhos já iniciam em novembro com a consolidação dos fóruns setoriais, que representam as linguagens, e os regionais, que vêm das 10 administrações. Três seminários ainda devem ser realizados até agosto. “A Conferência será importante porque vai colaborar para o Plano Municipal de Cultura, para a constituição do Sistema Municipal de Cultura e para atualizar os instrumentos de incentivo”, esclarece Barz.

Trâmite de projetos da Lei de Incentivo à Cultura será mais ágil e transparente

Comissão apresentará novas regras do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura em 60 dias

O presidente da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), Marcos Cordiolli, assinou, no último dia 27, Portaria que designa uma Comissão de Trabalho que vai viabilizar medidas corretivas nos procedimentos do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (PAIC), implementado através de renúncia fiscal no Mecenato Subsidiado e do fomento direto no Fundo Municipal de Cultura.

Segundo o presidente da FCC, a adoção dessa medida responde a algumas das maiores e mais urgentes necessidades do setor artístico curitibano que faz uso dos mecanismos de fomento cultural na cidade. “Será um divisor de águas na história do fomento cultural e no trâmite dos projetos na FCC. Vamos estabelecer fluxos transparentes nos procedimentos, com redução de prazos e da burocracia, aumentando a agilidade do PAIC”, afirma Cordiolli.
Esta etapa precede a digitalização de todos os procedimentos do PAIC, o que deverá ser iniciado em 2014. Cordiolli diz que “esses procedimentos decorrem, também, de uma necessidade e desejo dos servidores da FCC, que trabalham com muita dedicação, mas que são em número insuficiente para atender à demanda atual dos processos do fomento cultural”.

A comissão será coordenada pelo diretor de Incentivo à Cultura, Augusto Rando, e terá 60 dias, que já estão sendo contados desde 1º de setembro, para apresentar propostas para os procedimentos do PAIC. O grupo, que contará com outros três servidores da FCC, deverá ainda:

• Fixar calendário padrão e fluxograma de trâmite de projetos culturais no PAIC;

• Instituir anteprojeto com os regramentos de publicação dos editais, habilitações, trâmites, seleção e aprovação de projetos;

• Criar procedimentos para habilitação e registro de avaliadores aptos aos processos de seleção de projetos apresentados aos editais. Deverão, também, fixar regras de escolha desses avaliadores para as diversas comissões de editais;

• Criar procedimento para habilitação e registro de agentes, artistas e técnicos aptos à participação em processo de fomento.

Por outro lado, a Diretoria Administrativa e Financeira trabalhará na adoção de novos procedimentos para fixação de calendário padrão, fluxograma e regulamentação dos instrumentos e processos de contratações, assim como de prestações de contas e aplicação de penalidades pertinentes aos projetos culturais fomentados com recursos municipais. 

Com essas mudanças, os artistas, técnicos e agentes econômicos serão habilitados, através de cadastramento, em processos separados. Assim, os proponentes, ao apresentarem os projetos, deverão apenas indicar os registros dos técnicos participantes, reduzindo o montante de documentos e aliviando parte da tensão que cerca as fases anteriores à aprovação.

“É fundamental que os proponentes centrem suas energias na qualificação técnica e estética dos projetos e não mais na apresentação de documentos”, explica Marcos Cordiolli. “O trabalho interno também será centrado na habilitação técnica dos projetos e na avaliação das características especificas de cada proposição”, completa.

Este conjunto de medidas aumentará a eficiência, reduzirá a burocracia e agilizará os prazos de trâmite de projetos e liberação de recursos na FCC. Será garantido, previamente, o conhecimento das datas de publicação dos resultados dos editais, visando a adoção de recursos, entrega de documentos, de relatórios de prestação de contas, de efetivação de contratos, por exemplo.

Os proponentes também conhecerão previamente quem serão os avaliadores e como serão escolhidos. “Queremos resolver essas questões históricas na relação da FCC com os proponentes de projetos culturais”, completa Cordiolli. Essas normativas também apontarão diversos subsídios para a reformulação da Lei de Incentivo à Cultura, que acontecerá em 2014.

O anteprojeto a ser apresentado pela Comissão objetiva, inclusive, a adoção de Instruções Normativas para orientar os empreendedores de projetos. Após o final do prazo, todo o conjunto de medidas será discutido com as entidades representativas da classe artística e, posteriormente, submetido à consulta e audiência públicas, para então entrar em vigor. “Pretendemos, ainda, editar uma cartilha explicativa e realizar oficinas para o público conhecer as novas propostas”, informou Augusto Rando.

Leia a íntegra da Portaria: http://www.fundacaoculturaldecuritiba.com.br/pub/file/paic-portaria.pdf